DOC. 240.9130.5996.5989

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Revisão das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista por meio de especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não é o caso dos autos.

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