DOC. 240.9290.5130.7978

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio. Revisão criminal inadmitida. Condenação transitada em julgado há mais de sete anos. Alteração de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Correta a decisão que inadmitiu a revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, uma vez que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o conhecimento de pleito revisional para aplicação de novo posicionamento desta Corte (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019).

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