STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Revisão. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesta corte, não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, proposta para afastar as multas aplicadas nos Processos Administrativos F. A. 31.002.001.16.0029933, F.A. 31.002.001.16-0030301 e F.A. 31.002.001.17-0003464 que perfazem a quantia de R$ R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022e Súmula 7/STJ.
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