STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente vícios do CPP, art. 619. Correção de erro material. Decote da indicação de crime de estupro de vulnerável para o de estupro. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
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