DOC. 240.9290.5240.6692

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Julgamento mo nocrático do agravo regimental. Impossibilidade. Violação do princípio da colegialidade. Ocorrência. CPP, art. 619. Alegação de erro de fato. Ausência de vício intrínseco. Pretensão de rediscussão da causa. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para submeter a decisão vergastada à apreciação do Colegiado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).