DOC. 240.9290.5426.6376

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não constatação. Inadmissão do reclamo. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir «omissão» existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que se não coadunam ao caso vertente.

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