STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional por omissão. Não ocorrência. Procedimento de dupla visita. Autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Compatibilidade. Risco imanente. Não caracterização. Entendimento anterior da primeira turma do STJ. Superação.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia a respeito da necessidade de «dupla fiscalização» quando o alvo da fiscalização for microempresa ou empresa de pequeno porte, ainda que se trate de empresa do ramo de gás liquefeito de petróleo, inexistindo, portanto, a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.
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