DOC. 240.9290.5515.1361

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Vislumbre externo da prática de crime. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do flagrante evidenciam que houve vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas, não havendo flagrante ilegalidade na entrada no domicílio para o qual um dos corréus se dirigiu em fuga dos policiais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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