DOC. 240.9290.5640.1990

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Liquidação individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, e 1º da Lei 6.899/1981. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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