DOC. 240.9290.5647.0851

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Financiamento. Relação consumerista. Legitimidade passiva. Configuração. Solidariedade verificada. Cadeia de consumo. Atualização monetária. Súmula 568/STJ. Nulidade do negócio. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).