STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Prescrição. Revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato de anistia. Incidência do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Agravo interno desprovido. 1.n ão há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2.não sendo o caso de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes desse ato, incide o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932.
3 - Agravo interno desprovido.
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