STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Extensão dos efeitos da decisão proferida em favor dos corréus. CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de identidade fáticoprocessual e de fundamentos para a manutenção da custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1. Para a extensão dos efeitos de decisão proferida em benefício dos corréus, prevista no CPP, art. 580, deve haver identidade de situações fático-processuais, bem como não deve ter sido proferida decisão em razão de caráter eminentemente pessoal, o que não é o caso dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito