DOC. 240.9290.5707.4534

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuação. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Inversão do ônus probatório e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).

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