DOC. 240.9290.5758.6975

STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega de unidade diversa da ofertada. Dano moral. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à configuração de propaganda enganosa e à existência de dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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