STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Orgão. Julgador. Relativa. Alegação. Posterior. Início. Julgamento. Preclusão. Omissão. Inexistente. Pós- questionamento. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.
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