DOC. 240.9290.5800.6349

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito probitório. Decisão que concedeu a liminar. Súmula 735/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada.pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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