STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de cumular cláusula penal moratória fixada em montante inferior ao locativo com lucros cessantes. Interpretação em harmonia com o tema 970/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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