DOC. 240.9290.5848.9761

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo do CPC, art. 508 de 1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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