STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a extinção do processo com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito no qual se funda a ação demanda manifestação expressa da parte, o que não ocorreu no caso dos autos.
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