DOC. 240.9290.5950.2775

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Novação. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar a conclusão do Tribunal local - quanto à ausência dos requisitos da novação, diante da constatação de que a parte agravante participou do acordo no Juízo arbitral e anuiu com a manutenção da garantia - pressupõe a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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