STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico- financeiro. Preclusão lógica. Arts. 2º, § 1º, da Lei 10.192/12, e 40, XI, da Lei 8.666/93. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os arts. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2012 e 40, XI, da Lei 8.666/1993 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «
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