DOC. 240.9290.7502.0750

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Descumprimento das medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidenciam que o disposto no CPP, art. 387, § 1º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.

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