DOC. 240.9646.2265.6661

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita, em ação que pretendia o registro de escritura pública de inventário e partilha em matrícula de imóvel.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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