DOC. 241.0100.9565.7701

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Alteração de critério de fixação de juros de mora. Violação a coisa julgada. Impossibilidade. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. Precedentes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023).

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