DOC. 241.0110.6138.5437

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-Mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e-Mail no servidor de destino. Precedente da quarta turma. Agravo interno não provido.

1 - A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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