STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória de urgência. Município. Concurso público. Contratação temporária. Irregularidades. Multa cominatória. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 735 da súmula do STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao ente municipal que se abstenha de realizar contratações ou renovar contratação de servidores para ocupação de cargo público efetivo, sem realização prévia de concurso público. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reduzir a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito