STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (5.605,3 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6. Pleito de modificação da fração para o máximo. Inviabilidade. Quantidade de entorpecentes que justifica patamar diverso.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. Assim, inviável o exame da suposta violação da Lei 11.343/2006, art. 41. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a articulação de tese de violação do CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito