DOC. 241.0110.6209.4722

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico afastada pelo tribunal de origem. Quantidade e variedade. Fundamentação inidônea. Precedentes. Outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa não apontados na origem. Possibilidade de anpp. Remessa à origem.

I - O Tribunal de origem afastou a forma privilegiada do tráfico de drogas, ao fundamento de que a grande quantidade de substância entorpecente apreendida impediria a aplicação do privilégio, porque seria um indicativo de que os agravados se dedicariam à atividade criminosa

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