STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Reajustes de remuneração. Percentual de 28,86%. Compensação entre parcelas do reajuste. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva a qual determinou o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença o pedido foi julgado extinto, haja vista o cumprimento integral da obrigação pelo executado. No Tribunal a quo, suspendeu-se a «marcha processual, até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101.»
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