STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação da Lei 4.591/1964, art. 22. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.
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