STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada a roubos contra empresas de transporte de valores. Porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Writ não conhecido. Supressão de instância. Ausência de indevida negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, seja no acórdão recorrido, seja no acórdão do recurso de apelação, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência do Tribunal a quo, a ensejar supressão de instância.
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