STJ. Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse de imóvel. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC, art. 82, I. Agravo interno provido.
1 - Não há ofensa aos arts. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões necessárias à resolução da controvérsia.
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