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DOC. 241.0110.6555.2165

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequetionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 e 165, I, do CTN. Adesão ao pert. Quitação da entrada por meio de aproveitamento de crédito tributário. Fundamento do acórdão não impugnado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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