DOC. 241.0110.6639.1733

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação revocatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alienação praticada em fraude contra credores. Requisitos. Comprovação revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.

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