DOC. 241.0110.6658.1194

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Não constatação. Suspensão dos prazos em julho de 2024. Processo penal. Não ocorrência. Intempestividade recursal mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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