STJ. Embargos de declaração agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Resultado do julgamento colegiado. Mera irresignação. Hipótese de cabimento recursal. Ausência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 − ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão −, o que não se constata nos presentes autos.
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