STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Apelação cível. Arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Acordo extrajudicial de quitação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito