DOC. 241.0110.6757.1885

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva necessária e competência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos temas dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 144 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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