DOC. 241.0110.6776.0293

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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