DOC. 241.0110.6829.7262

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Juros sobre capital próprio (jcp). Deduções do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores à apuração do lucro. Possibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.

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