STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Devolução de valores pagos. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo estipulada por equidade de forma subsidiária.
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