DOC. 241.0110.6903.9403

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em execução em mandado de segurança. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Recurso protelatório. Multa aplicada. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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