DOC. 241.0110.6915.2876

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de partilha. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação à coisa julgada. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não necessidade da liquidação da sentença. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se insurgindo a agravante quanto à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, o entendimento permanece hígido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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