DOC. 241.0110.6919.9268

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Da liquidez do título. Determinação de novo laudo pericial. Fundamentação dissociada das razões do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos que ensejam reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A existência nas razões recursais de premissas fáticas divergentes daquelas adotadas pelo Tribunal recorrido, bem como a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).