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DOC. 241.0110.6963.8579

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Certidão de suspensão de prazo não apresentada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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