DOC. 241.0110.6974.6588

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41. Ausente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na denúncia, verificada a tipicidade, qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria necessário revolvimento fático probatório, procedimento não condizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

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