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DOC. 241.0210.7372.5506

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Limites da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

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