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DOC. 241.0210.7435.8395

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Cadeia da relação de consumo. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

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