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DOC. 241.0210.7513.5496

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Art. 932, III, e CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante reiterou as alegações apresentadas no recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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