DOC. 241.0210.7635.5321

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

1 - Não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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